AREsp 2711643 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado quanto às questões de mérito e sua modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Autor: ELEMAR BENDER; Réu/agravante: LABET EXAMES TOXICOLÓGICOS LTDA; Réu: LABORATÓRIO BLAUTH LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Exame Toxicológico, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Preservação De Contraprova
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Do Trabalho Dano Moral Exame Toxicológico Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

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Parties

ELEMAR BENDER

Autor

LABET EXAMES TOXICOLÓGICOS LTDA

Réu/agravante

LABORATÓRIO BLAUTH LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação ao art. 489 do CPC
  3. 3 reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado quanto às questões de mérito e sua modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido