AREsp 2781598 - DECISAO

AREsp 2781598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redução do quantum demandaria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); as alegações de violação de dispositivos legais foram genéricas (Súmula 284/STF); e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, DPVAT, Denunciação À Lide
Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf DPVAT +1 more

Case Brief

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada desproporção do quantum indenizatório e violação dos arts. 8º do CPC e 944 do CC
  2. 2 alegada violação dos arts. 768 do CC e 3º da Lei n. 6.194/1974
  3. 3 necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redução do quantum demandaria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); as alegações de violação de dispositivos legais foram genéricas (Súmula 284/STF); e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.