AREsp 2781178 - DECISAO

AREsp 2781178 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e demonstração da similitude fática e jurídica entre acórdãos), de modo que o Agravo foi conhecido apenas para manter o não conhecimento do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA DE SOUZA AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Cobrança Indevida, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
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Parties

MARIA DE SOUZA AFONSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral em caso de descontos indevidos por ausência de contratação
  2. 2 caráter in re ipsa do dano moral e necessidade de não exigência de prova do alegado pela parte recorrente (alegação)
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e demonstração da similitude fática e jurídica entre acórdãos), de modo que o Agravo foi conhecido apenas para manter o não conhecimento do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.