AREsp 2782528 - DECISAO

AREsp 2782528 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, que a pretensão recursal tinha caráter infringente e visava rediscutir matéria já analisada; a alegação sobre o quantum indenizatório era deficiente por não indicar dispositivo federal, atraindo a Súmula 284/STF; e a alteração da decisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por tais motivos, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, com majoração dos honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%.

Parties
Agravante/recorrente: MELIUZ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (MELIUZ); Demandante/autora: DALILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Omissão/embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MELIUZ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (MELIUZ)

Agravante/recorrente

DALILA

Demandante/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido quanto a documentos juntados
  2. 2 contestação do quantum indenizatório e ausência de indicação de dispositivo de lei federal
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, que a pretensão recursal tinha caráter infringente e visava rediscutir matéria já analisada; a alegação sobre o quantum indenizatório era deficiente por não indicar dispositivo federal, atraindo a Súmula 284/STF; e a alteração da decisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por tais motivos, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, com majoração dos honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial interposto por MELIUZ.