AREsp 2731838 - DECISAO

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Foram atendidos os requisitos de admissibilidade do agravo; por isso, conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, ficando a aferição final dos requisitos de admissibilidade para momento processual oportuno.

Parties
Agravante: MARLLON JEAN GEORGE SANJURJO VASCONCELLOS DE MATTEO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Réu: SUPERVIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conversão/autuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Pensionamento, Indenização, Inadmissão De Recurso Especial, Conversão Em Recurso Especial
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Dano Moral Pensionamento Indenização Inadmissão De Recurso Especial Conversão Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARLLON JEAN GEORGE SANJURJO VASCONCELLOS DE MATTEO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Réu

SUPERVIA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conversão/autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 quantificação do dano moral
  3. 3 conversão do agravo em recurso especial e autuação

Ratio Decidendi

Foram atendidos os requisitos de admissibilidade do agravo; por isso, conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, ficando a aferição final dos requisitos de admissibilidade para momento processual oportuno.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ
  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos