AREsp 2788822 - DECISAO

AREsp 2788822 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porquanto não houve omissão acolhível nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), a agravante não demonstrou violação dos dispositivos processuais indicados, faltou prequestionamento quanto ao art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9656/98, a pretensa revisão do reconhecimento dos danos morais exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (falha no dever de informação) suficiente para manter a decisão do Tribunal de origem; ademais, não se comprovou dissídio jurisprudencial por inexistir similitude fática adequada.

Parties
Autora: VALTERNITA MARTINS DE ARAÚJO; Agravante: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA; Ré: UNIMED RIO COOPERTIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo O Agravo, Conhecendo Parcialmente E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dano Moral, Plano De Saúde, Responsabilidade Civil, Dever De Informação, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Plano De Saúde Responsabilidade Civil Dever De Informação Prequestionamento +4 more

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Parties

VALTERNITA MARTINS DE ARAÚJO

Autora

UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA

Agravante

UNIMED RIO COOPERTIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo O Agravo, Conhecendo Parcialmente E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 fundamentação deficiente e insuficiente para demonstrar violação dos arts. 373 e 1025 do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9656/98

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porquanto não houve omissão acolhível nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), a agravante não demonstrou violação dos dispositivos processuais indicados, faltou prequestionamento quanto ao art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9656/98, a pretensa revisão do reconhecimento dos danos morais exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (falha no dever de informação) suficiente para manter a decisão do Tribunal de origem; ademais, não se comprovou dissídio jurisprudencial por inexistir similitude fática adequada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa (art. 85, §11, do CPC)