AREsp 2798556 - DECISAO

AREsp 2798556 - DECISAO

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial por dois motivos: falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado (incidência da Súmula 284/STF), e porque a insurgência quanto ao quantum indenizatório demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, não estando o valor fixado na origem em patamar irrisório ou exorbitante que justificasse a intervenção desta Corte.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorridos: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Civil Objetiva, Não Entrega De Diploma, Quantum Indenizatório, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Indenização Por Danos Morais Responsabilidade Civil Objetiva Não Entrega De Diploma Quantum Indenizatório Súmula 284 STF +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Apelados

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal invocado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de reexame do valor da indenização por danos morais e limitação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 944 do Código Civil na fixação do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial por dois motivos: falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado (incidência da Súmula 284/STF), e porque a insurgência quanto ao quantum indenizatório demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, não estando o valor fixado na origem em patamar irrisório ou exorbitante que justificasse a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.