AREsp 1976429 - DECISAO

AREsp 1976429 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ) e não houve omissão a ensejar manejo do art. 1.022 do CPC; a redução do quantum do dano moral para R$5.000,00 não se mostrou exorbitante ou ínfima, justificando a manutenção da decisão estadual; majoraram-se honorários para R$1.500,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA; Agravante: FRONZAGLIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Agravada: BMW DO BRASIL LTDA; Agravada: AUTOSTAR COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Dano Material Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Prova (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

Agravante

FRONZAGLIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

BMW DO BRASIL LTDA

Agravada

AUTOSTAR COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de revisão do valor do dano moral
  3. 3 caráter imputável da depreciação do veículo às rés

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ) e não houve omissão a ensejar manejo do art. 1.022 do CPC; a redução do quantum do dano moral para R$5.000,00 não se mostrou exorbitante ou ínfima, justificando a manutenção da decisão estadual; majoraram-se honorários para R$1.500,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte agravante para R$1.500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC.