AREsp 2737817 - DECISAO

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Não se conheceu do agravo em recurso especial porque as alegações da agravante eram genéricas e insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo vedada, em recurso especial, a análise de suposta violação a decreto e a reapreciação de questões fático-probatórias sujeitas à Súmula 7/STJ; portanto manteve-se o juízo de inadmissibilidade proferido pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: UNIÃO; Ré: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Exposição a DDT, Prescrição Quinquenal, Legitimidade Passiva, Termo Inicial Da Prescrição (teoria Da Actio Nata), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Correção Monetária
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Exposição a DDT Prescrição Quinquenal Legitimidade Passiva Termo Inicial Da Prescrição (teoria Da Actio Nata) +5 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

FUNASA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por impugnação genérica
  2. 2 legitimidade passiva da União e da FUNASA
  3. 3 termo inicial da prescrição em ações por exposição a DDT (teoria da actio nata, Tema 1023)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo em recurso especial porque as alegações da agravante eram genéricas e insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo vedada, em recurso especial, a análise de suposta violação a decreto e a reapreciação de questões fático-probatórias sujeitas à Súmula 7/STJ; portanto manteve-se o juízo de inadmissibilidade proferido pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC; publique-se; intime-se.