AREsp 2794600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão visava reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o valor fixado a título de danos morais (R$ 2.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante, não autorizando sua alteração nos termos suscitados pelo recorrente; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC para negar conhecimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ADRIANA DOS SANTOS; Agravado: Banco Pan S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Quantum Indenizatório Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

ADRIANA DOS SANTOS

Agravante

Banco Pan S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão visava reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o valor fixado a título de danos morais (R$ 2.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante, não autorizando sua alteração nos termos suscitados pelo recorrente; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC para negar conhecimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial