AREsp 2632440 - DECISAO

AREsp 2632440 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a apreciação favorável ao dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório (constituição de ofensa anormal à personalidade não demonstrada), implicando incidência da Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários em 1% sobre o valor fixado na origem conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: RUI LIMA DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Stj: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Indenização, Cobrança Indevida, Fornecimento De Energia Elétrica, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Dano Moral Responsabilidade Civil Indenização Cobrança Indevida +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RUI LIMA DE SOUZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Stj: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indenização por danos morais em razão de cobrança indevida
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 requisito da ofensa anormal à personalidade para configuração de dano moral

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a apreciação favorável ao dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório (constituição de ofensa anormal à personalidade não demonstrada), implicando incidência da Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários em 1% sobre o valor fixado na origem conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 1% sobre o valor fixado na origem