REsp 2117237 - DECISAO

REsp 2117237 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o tribunal de origem corretamente reconheceu circunstância excepcional (atraso superior a três anos) que autoriza a indenização por dano moral, e que a questão da cumulação com cláusula penal não foi impugnada no recurso especial, ficando obstada pela Súmula 283/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S.A.; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Súmulas (568/stj, 283/stf), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes Súmulas (568/stj, 283/stf) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S.A.

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de dano moral por atraso expressivo na entrega de imóvel
  2. 2 possibilidade de cumulação de cláusula penal moratória com dano material (lucros cessantes)
  3. 3 incidência da Súmula nº 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o tribunal de origem corretamente reconheceu circunstância excepcional (atraso superior a três anos) que autoriza a indenização por dano moral, e que a questão da cumulação com cláusula penal não foi impugnada no recurso especial, ficando obstada pela Súmula 283/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.