AREsp 2815656 - DECISAO

AREsp 2815656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF (ausência do cotejo analítico com similitude fática e jurídica) e porque o exame da configuração do dano moral envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado no Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Medicação Off Label, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Dano Moral Obrigação De Fazer Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 configuração do exercício regular de direito e inexistência de dever de indenizar por dano moral (arts. 186, 188, I e 927 do CC)
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de medicamento registrado na ANVISA mesmo se off-label
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF (ausência do cotejo analítico com similitude fática e jurídica) e porque o exame da configuração do dano moral envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado no Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial