AREsp 2776507 - DECISAO

AREsp 2776507 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e decidiu os pontos relevantes sem omissão, as provas demonstraram que a recusa indevida de cobertura ultrapassou o mero dissabor e ensejou danos morais indenizáveis, e o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não ficou caracterizada litigância de má-fé.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Reexame De Provas (súmula N. 7/stj), Litigância De Má Fé
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Planos De Saúde Reexame De Provas (súmula N. 7/stj) Litigância De Má Fé

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 configuração de dano moral por recusa de cobertura de plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e decidiu os pontos relevantes sem omissão, as provas demonstraram que a recusa indevida de cobertura ultrapassou o mero dissabor e ensejou danos morais indenizáveis, e o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não ficou caracterizada litigância de má-fé.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.