AREsp 2816650 - DECISAO

AREsp 2816650 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela corte de origem sob o viés pretendido e porque o exame pretendido implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se, ainda, art. 85, §11, do CPC para majorar honorários advocatícios em 15%.

Parties
Recorrente: EDLA HEIDEN DE LIMA; Recorrido: ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização Securitária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Do Seguro Dano Moral Indenização Securitária Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

EDLA HEIDEN DE LIMA

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação apontada dos arts. 186 e 927 do Código Civil (dano moral in re ipsa)
  2. 2 Prequestionamento da tese recursal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n.7 do STJ (impossibilidade de reexame de prova em recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela corte de origem sob o viés pretendido e porque o exame pretendido implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se, ainda, art. 85, §11, do CPC para majorar honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.