AREsp 2815739 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo corretamente reconheceu a configuração de fortuito interno e a correlação entre a atividade da operadora e o dano, justificando a manutenção da responsabilidade civil reconhecida nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Fortuito Interno, Fraude De Terceiro, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Fortuito Interno Fraude De Terceiro Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da operadora por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes decorrente de contratação fraudulenta
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14, §3º, II do CDC para excluir responsabilidade
  3. 3 Configuração de fortuito interno e sua aptidão a excluir responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo corretamente reconheceu a configuração de fortuito interno e a correlação entre a atividade da operadora e o dano, justificando a manutenção da responsabilidade civil reconhecida nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se; Intimem-se.