AREsp 2813310 - DECISAO

AREsp 2813310 - DECISAO

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação/não indicação de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória e do valor arbitrado a título de dano moral, cabendo ao tribunal de origem a apreciação desses pontos.

Parties
Agravante: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Cancelamento De Contrato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 284/stf E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Dano Moral Cobrança Indevida Cancelamento De Contrato Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 284/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica/ausência de comando normativo (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Configuração de dano moral por cobrança indevida após cancelamento de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação/não indicação de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória e do valor arbitrado a título de dano moral, cabendo ao tribunal de origem a apreciação desses pontos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.