REsp 2176877 - DECISAO

REsp 2176877 - DECISAO

Mantida a condenação por dano moral porque o autor juntou exame toxicológico comprovando contaminação por DDT, sendo suficiente para gerar sofrimento moral; o termo inicial da prescrição é a data da ciência inequívoca do dano (laudo), não a vigência da Lei nº 11.936/2009; fixou-se como parâmetro indenizatório R$ 3.000,00 por ano de exposição a DDT/pesticidas correlatos, com juros desde o evento danoso e correção monetária desde o arbitramento; a FUNASA e a União são legitimadas para figurar no polo passivo; não se conheceu do agravo da FUNASA por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, e negou-se provimento ao recurso especial da União na parte conhecida.

Parties
Autor: Sidronio Ferreira e Silva; Réu: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária De Indenização Por Danos Morais / Decisão Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto pela FUNASA; conheço parcialmente do recurso especial da União e, nesta parte, nego-lhe provimento; mantida a condenação por danos morais conforme acórdão recorrido.
Legal Topics
Dano Moral, Prescrição, Legitimidade Passiva, Exposição a DDT, Actio Nata, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prova Toxicológica
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Prescrição Legitimidade Passiva Exposição a DDT Actio Nata +3 more

Case Brief

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Parties

Sidronio Ferreira e Silva

Autor

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária De Indenização Por Danos Morais / Decisão Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União e da FUNASA
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional (momento da ciência inequívoca/laudo toxicológico)
  3. 3 comprovação da contaminação por exame toxicológico

Ratio Decidendi

Mantida a condenação por dano moral porque o autor juntou exame toxicológico comprovando contaminação por DDT, sendo suficiente para gerar sofrimento moral; o termo inicial da prescrição é a data da ciência inequívoca do dano (laudo), não a vigência da Lei nº 11.936/2009; fixou-se como parâmetro indenizatório R$ 3.000,00 por ano de exposição a DDT/pesticidas correlatos, com juros desde o evento danoso e correção monetária desde o arbitramento; a FUNASA e a União são legitimadas para figurar no polo passivo; não se conheceu do agravo da FUNASA por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, e negou-se provimento ao recurso especial da União na parte conhecida.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto pela FUNASA; conheço parcialmente do recurso especial da União e, nesta parte, nego-lhe provimento; mantida a condenação por danos morais conforme acórdão recorrido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA
  • Conhecer parcialmente do recurso especial interposto pela União e negar-lhe provimento