AREsp 2809538 - DECISAO

AREsp 2809538 - DECISAO

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por vícios de admissibilidade: (i) ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) impossibilidade de revisão do valor da indenização por envolver reexame de provas/fatos, diante da Súmula 7/STJ; e (iii) ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, sendo tais obstáculos suficientes para manter o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Negativação, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Indenização Negativação Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral decorrente de negativação indevida (dano in re ipsa)
  2. 2 Adequação do montante indenizatório (revisão do quantum)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial: deficiência na fundamentação e ausência de impugnação específica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por vícios de admissibilidade: (i) ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) impossibilidade de revisão do valor da indenização por envolver reexame de provas/fatos, diante da Súmula 7/STJ; e (iii) ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, sendo tais obstáculos suficientes para manter o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.