REsp 1916674 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento acerca da alegada culpa concorrente na instância de origem, aplicando-se analogicamente a Súmula 282 do STF para impedir o conhecimento da matéria, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: NORIVAL PEREIRA DA FONSECA; Agravante: RAFAEL PEREIRA DA FONSECA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- negau provimento ao agravo
- Legal Topics
- Dano Moral, Culpa Concorrente, Pensão Por Morte, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
NORIVAL PEREIRA DA FONSECA
Agravante
RAFAEL PEREIRA DA FONSECA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 existência de prequestionamento acerca da alegada culpa concorrente da vítima
- 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
- 3 incidência analógica da Súmula 282 do STF quando não há debate na instância anterior
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento acerca da alegada culpa concorrente na instância de origem, aplicando-se analogicamente a Súmula 282 do STF para impedir o conhecimento da matéria, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
negau provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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