AREsp 2662025 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, razão pela qual manteve-se a decisão que aferiu a existência de dano e o quantum fixado pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: CLÍNICA ODONTOLÓGICA SIMPLAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Colegiado Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Art. 944 Do Código Civil, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Material Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Art. 944 Do Código Civil +1 more

Case Brief

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Parties

CLÍNICA ODONTOLÓGICA SIMPLAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Colegiado Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 944 do Código Civil na fixação do quantum indenizatório
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, razão pela qual manteve-se a decisão que aferiu a existência de dano e o quantum fixado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ.