AREsp 2586147 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a linha argumentativa do agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal de origem, ao constatar a demora injustificada no fornecimento do medicamento e fixar o quantum em R$ 15.000,00, adotou parâmetro compatível com a jurisprudência e a alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: SERV SOCIAL DA IND DO PAPEL PAPELAO E CORT DO EST DE SP (SERV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas
Civil Processual Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Planos De Saúde Obrigação De Fazer Súmula N. 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

SERV SOCIAL DA IND DO PAPEL PAPELAO E CORT DO EST DE SP (SERV)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dano moral em razão de demora no fornecimento de medicamento
  2. 2 Fixação do quantum indenizatório e aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a linha argumentativa do agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal de origem, ao constatar a demora injustificada no fornecimento do medicamento e fixar o quantum em R$ 15.000,00, adotou parâmetro compatível com a jurisprudência e a alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada nos seus próprios termos