AREsp 2813382 - DECISAO

AREsp 2813382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a ocorrência de dano moral decorre de valoração de prova e fatos aptos a caracterizar dano in re ipsa pela demora na baixa da hipoteca; tal reexame fático-probatório fica obstado pela Súmula 7 do STJ, justificando a decisão de não admitir o recurso especial. Foi aplicada também a previsão regimental para conhecimento do agravo e majorados honorários conforme o CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Hipoteca, Baixa De Gravame, Responsabilidade Civil, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Inadimplemento Contratual Hipoteca Baixa De Gravame Responsabilidade Civil +1 more

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Parties

JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por demora na baixa da hipoteca
  2. 2 Se o mero inadimplemento contratual configura dano moral
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a ocorrência de dano moral decorre de valoração de prova e fatos aptos a caracterizar dano in re ipsa pela demora na baixa da hipoteca; tal reexame fático-probatório fica obstado pela Súmula 7 do STJ, justificando a decisão de não admitir o recurso especial. Foi aplicada também a previsão regimental para conhecimento do agravo e majorados honorários conforme o CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto.
  • Não conheço do Recurso Especial.