AREsp 2685537 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido não apresentou deficiência de fundamentação ao ponto de violar o art. 489 do CPC, e a alegação relativa a dano moral foi considerada insuficientemente demonstrada, além de o recurso especial ser deficiente por não indicar os dispositivos de lei federal violados, implicando a incidência da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao mérito, majorando-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: MARIA JOSE DE JESUS DA HORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Dano Moral, Vícios De Construção, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Vícios De Construção Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARIA JOSE DE JESUS DA HORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC
  2. 2 presunção de dano moral por vícios de construção
  3. 3 deficiência da fundamentação recursal nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido não apresentou deficiência de fundamentação ao ponto de violar o art. 489 do CPC, e a alegação relativa a dano moral foi considerada insuficientemente demonstrada, além de o recurso especial ser deficiente por não indicar os dispositivos de lei federal violados, implicando a incidência da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao mérito, majorando-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.