AREsp 2840332 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual decidiu com base em fatos e prova cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se a análise e decisão sobre danos morais e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 17%.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Taxatividade Mitigada, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Dano Moral Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Taxatividade Mitigada +2 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobertura por plano de saúde de procedimento não listado no rol da ANS
  2. 2 aplicação da taxatividade mitigada do rol da ANS
  3. 3 responsabilidade civil e danos morais por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual decidiu com base em fatos e prova cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se a análise e decisão sobre danos morais e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 17%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.