AREsp 2774723 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ no sentido de que a inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa; assim, não houve violação de dispositivo federal que justificasse a provimento do recurso especial. Além disso, foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TERRAS ALPHA SPE SENADOR CANEDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Que Conheceu Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Dano Moral, Protesto Indevido, Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Rescisão Contratual, Restituição De Quantias, Honorários Advocatícios, Juros E Correção Monetária, Inovação Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Protesto Indevido Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Rescisão Contratual Restituição De Quantias +3 more

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Parties

TERRAS ALPHA SPE SENADOR CANEDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Que Conheceu Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito enseja dano moral presumido (in re ipsa)
  2. 2 Se a retenção de quantias em rescisão contratual pela iniciativa do comprador é válida no percentual entre 10% e 25%
  3. 3 Quando incidem juros de mora nos compromissos de compra e venda anteriores à Lei n. 13.786/2018

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ no sentido de que a inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa; assim, não houve violação de dispositivo federal que justificasse a provimento do recurso especial. Além disso, foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.