AREsp 2576350 - DECISAO

AREsp 2576350 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem constatou falha na prestação do serviço (negativa de autorização de cirurgia apesar de pagamentos em dia) e que não ficou comprovada a informação eficaz do cancelamento do contrato pela operadora; tal fundamento não foi impugnado pela agravante (incidência da Súmula 283/STF) e a revisão dos fatos é vedada por Súmula 7/STJ; o valor de R$ 8.000,00 a título de danos morais foi mantido por ser proporcional ao conjunto probatório; indeferido o pedido de gratuidade; majorados os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: Unimed Teresópolis; Recorridos/agravados: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Final: Agravo Conhecido E Negado Provimento, Majorada Quantia De Honorários
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Rescisão De Contrato, Planos De Saúde Coletivos, Dever De Informação Sobre Cancelamento De Contrato, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Dano Moral Rescisão De Contrato Planos De Saúde Coletivos Dever De Informação Sobre Cancelamento De Contrato +2 more

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Parties

Unimed Teresópolis

Recorrente/agravante

autores

Recorridos/agravados

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Final: Agravo Conhecido E Negado Provimento, Majorada Quantia De Honorários

Legal Issues

  1. 1 negativa de autorização de cirurgia e má prestação do serviço
  2. 2 cancelamento do contrato de plano de saúde e obrigação de informar
  3. 3 responsabilidade civil extracontratual e danos morais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem constatou falha na prestação do serviço (negativa de autorização de cirurgia apesar de pagamentos em dia) e que não ficou comprovada a informação eficaz do cancelamento do contrato pela operadora; tal fundamento não foi impugnado pela agravante (incidência da Súmula 283/STF) e a revisão dos fatos é vedada por Súmula 7/STJ; o valor de R$ 8.000,00 a título de danos morais foi mantido por ser proporcional ao conjunto probatório; indeferido o pedido de gratuidade; majorados os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Mantido o acórdão que condenou as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00