AREsp 2731806 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a revisão da condenação por danos morais ou do valor arbitrado demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, o valor fixado (R$ 80.000,00) não se mostra irrisório ou excessivo diante das circunstâncias, e restou caracterizado abuso de direito nas manifestações que ofenderam a honra dos magistrados, justificando a manutenção da condenação.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.; Autor Na Ação Originária: Queiroz e Cia Ltda.; Relator Da Decisão De Admissibilidade: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Honra De Magistrado, Abuso De Direito, Súmula 7/stj, Revisão De Quantia Indenizatória, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Honra De Magistrado Abuso De Direito Súmula 7/stj Revisão De Quantia Indenizatória Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.

Agravante

Queiroz e Cia Ltda.

Autor Na Ação Originária

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Relator Da Decisão De Admissibilidade

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais no recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Configuração de abuso de direito na apresentação de reclamação disciplinar com expressões ofensivas e consequente responsabilidade civil por dano moral

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a revisão da condenação por danos morais ou do valor arbitrado demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, o valor fixado (R$ 80.000,00) não se mostra irrisório ou excessivo diante das circunstâncias, e restou caracterizado abuso de direito nas manifestações que ofenderam a honra dos magistrados, justificando a manutenção da condenação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial por incidência da Súmula 7/STJ