AREsp 2825842 - DECISAO

AREsp 2825842 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ): o tribunal a quo reconheceu a existência da contratação com base em documentos assinados pela procuradora do autor que não foram impugnados especificamente, concluiu-se pela improcedência e manteve-se a sentença; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDES DA SILVA; Agravado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Contrato De Empréstimo Consignado, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Dano Moral Responsabilidade Civil Contrato De Empréstimo Consignado Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDES DA SILVA

Agravante

Banco do Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil (dano moral)
  2. 2 comprovação da relação contratual e validade das assinaturas
  3. 3 ônus da prova (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ): o tribunal a quo reconheceu a existência da contratação com base em documentos assinados pela procuradora do autor que não foram impugnados especificamente, concluiu-se pela improcedência e manteve-se a sentença; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.