AREsp 2824270 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 5º, X, da CF/1988 é matéria constitucional própria para o STF e, além disso, o acolhimento da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), notadamente diante do entendimento do tribunal de origem de ausência de dano moral efetivo; por fim, foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RAIMUNDA DA CONCEICAO RAMOS; Recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Restituição Do Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Dano Moral Cobrança Indevida Restituição Do Indébito Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

RAIMUNDA DA CONCEICAO RAMOS

Agravante/recorrente

instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial por alegada violação do art. 5º, X, da CF/1988
  2. 2 Caracterização de dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 5º, X, da CF/1988 é matéria constitucional própria para o STF e, além disso, o acolhimento da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), notadamente diante do entendimento do tribunal de origem de ausência de dano moral efetivo; por fim, foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.