AREsp 2781979 - DECISAO

AREsp 2781979 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu, com base na prova documental e testemunhal, que o autor figurou como sócio de forma simulada por iniciativa própria e sem comprovação de coação, de modo que as consequências negativas decorreram de atos por ele praticados, não havendo dano moral indenizável; tal conclusão fática não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, e majoraram-se os honorários de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade de justiça.

Parties
Autor/recorrente: MARCOS GARCIA PINTO; Réu/recorrido: PEDRO FLAVIO CARDOSO DE ALMEIDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão Colegiada Do STJ (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Simulação De Negócio Jurídico, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Prescrição E Decadência, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Simulação De Negócio Jurídico Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça +2 more

Case Brief

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Parties

MARCOS GARCIA PINTO

Autor/recorrente

PEDRO FLAVIO CARDOSO DE ALMEIDA E OUTROS

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão Colegiada Do STJ (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em razão de inclusão fictícia em quadro societário
  2. 2 Incidência de prescrição ou decadência em caso de simulação
  3. 3 Comprovação de coação ou ato voluntário do autor

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base na prova documental e testemunhal, que o autor figurou como sócio de forma simulada por iniciativa própria e sem comprovação de coação, de modo que as consequências negativas decorreram de atos por ele praticados, não havendo dano moral indenizável; tal conclusão fática não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, e majoraram-se os honorários de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo de decisão
  • Não conheço do recurso especial interposto por MARCOS GARCIA PINTO