AREsp 2810351 - DECISAO

AREsp 2810351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas circunstâncias fático-probatórias, que não houve dano moral indenizável (ausência de abalo de crédito, restrição cadastral ou lesão à honra) e a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 16% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ADEMIR CONSELHEIRO; Agravado: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Empréstimo Consignado, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Dano Moral Fraude Bancária Empréstimo Consignado Reexame De Prova (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADEMIR CONSELHEIRO

Agravante

banco réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral em caso de contratação fraudulenta de cartão/empréstimo consignado
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e análise de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas circunstâncias fático-probatórias, que não houve dano moral indenizável (ausência de abalo de crédito, restrição cadastral ou lesão à honra) e a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 16% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorar de 15% para 16% os honorários sucumbenciais fixados na origem.
  • Publique-se.