AREsp 2666277 - DECISAO

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Conforme a jurisprudência do STJ, a mera negativa de cobertura ou frustração da expectativa contratual, sem demonstração de agravamento da dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada, não configura dano moral. O Tribunal de origem não demonstrou tais circunstâncias, limitando-se a reconhecer descumprimento contratual; assim, impõe-se afastar a condenação por danos morais e, por consequência, a multa aplicada aos embargos de declaração que visavam integrar o julgado.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão De Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, afastando a condenação por danos morais e a multa imposta pela oposição de embargos de declaração.
Legal Topics
Dano Moral, Reembolso De Plano De Saúde, Embargos De Declaração, Função Social Do Contrato, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão De Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por negativa de cobertura/reembolso de plano de saúde
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conforme a jurisprudência do STJ, a mera negativa de cobertura ou frustração da expectativa contratual, sem demonstração de agravamento da dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada, não configura dano moral. O Tribunal de origem não demonstrou tais circunstâncias, limitando-se a reconhecer descumprimento contratual; assim, impõe-se afastar a condenação por danos morais e, por consequência, a multa aplicada aos embargos de declaração que visavam integrar o julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, afastando a condenação por danos morais e a multa imposta pela oposição de embargos de declaração.

Orders

  • Afastar a condenação por indenização por danos morais imposta à recorrente
  • Afastar a multa pela oposição de embargos de declaração