AREsp 2810329 - DECISAO

AREsp 2810329 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, aplicou‑se o julgado coletivo in utilibus para definir critérios temporais e geográficos de direito à indenização, a recorrente não comprovou residir no perímetro e no período fixados pelo acórdão coletivo (2002‑2007), e a reforma da decisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; impôs‑se, ainda, o pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado em razão do trabalho recursal.

Parties
Agravante: V. A. C. da S.; Autor (ação Civil Pública): ADSA - Associação de Defesa Socioambiental; Ré (ação Civil Pública): Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Coisa Julgada Coletiva, Prova Pericial, Indenização, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Transporte in Utilibus
Direito Civil Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Objetiva Coisa Julgada Coletiva Prova Pericial +4 more

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Parties

V. A. C. da S.

Agravante

ADSA - Associação de Defesa Socioambiental

Autor (ação Civil Pública)

Sanepar

Ré (ação Civil Pública)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 efeitos erga omnes da coisa julgada coletiva
  3. 3 comprovação de residência no perímetro temporal e espacial fixados pelo julgado coletivo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, aplicou‑se o julgado coletivo in utilibus para definir critérios temporais e geográficos de direito à indenização, a recorrente não comprovou residir no perímetro e no período fixados pelo acórdão coletivo (2002‑2007), e a reforma da decisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; impôs‑se, ainda, o pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado em razão do trabalho recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando o disposto no art. 98, §3º, do CPC.