AREsp 2826972 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em norma de caráter infralegal (Resolução nº 400/2016 da ANAC), hipótese que não admite revisão por recurso especial, e porque o recurso apresentado não demonstrou de forma explícita o cabimento constitucional (art. 105, III, da CF) nem realizou cotejo analítico atinente ao dissídio jurisprudencial, além de haver necessidade de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: HENRIQUE JABUR PEREIRA e OUTROS; Agravada/recorrida: COMPANHIA AÉREA RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Dever De Informação, Resolução ANAC 400/2016
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Aeronáutico Dano Moral Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

HENRIQUE JABUR PEREIRA e OUTROS

Agravante/recorrente

COMPANHIA AÉREA RECORRIDA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral em razão de alteração unilateral de voo (direto para com escala e alteração de data)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão se fundamenta em norma infralegal (Resolução ANAC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF quanto à impossibilidade de reexame de provas e deficiência na fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em norma de caráter infralegal (Resolução nº 400/2016 da ANAC), hipótese que não admite revisão por recurso especial, e porque o recurso apresentado não demonstrou de forma explícita o cabimento constitucional (art. 105, III, da CF) nem realizou cotejo analítico atinente ao dissídio jurisprudencial, além de haver necessidade de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.