REsp 2193146 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem assentou fundamentos autônomos e suficientes (natureza informativa do SCR; inexistência de prova de inscrição em órgãos de proteção ao crédito; existência de inscrições anteriores), não impugnados objetivamente pelo recorrente, e porque, em razão da preexistência de anotações legítimas, não se configura dano moral nos termos da Súmula 385/STJ; aplicaram-se as Súmulas 283/284 do STF e o art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ para negar provimento.

Parties
Recorrente: RENAN ALEXANDRE SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Crédito, Sisbacen/scr, Súmulas Vinculantes E Pacificação Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Crédito Sisbacen/scr Súmulas Vinculantes E Pacificação Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

RENAN ALEXANDRE SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por anotação em SCR (SISBACEN)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 385/STJ quando há inscrições preexistentes
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de impugnação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem assentou fundamentos autônomos e suficientes (natureza informativa do SCR; inexistência de prova de inscrição em órgãos de proteção ao crédito; existência de inscrições anteriores), não impugnados objetivamente pelo recorrente, e porque, em razão da preexistência de anotações legítimas, não se configura dano moral nos termos da Súmula 385/STJ; aplicaram-se as Súmulas 283/284 do STF e o art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ para negar provimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.