REsp 2182046 - DECISAO

REsp 2182046 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, a partir da análise do conjunto fático-probatório, concluiu que não houve dano moral indenizável: os descontos foram de baixo valor (R$ 77,77), não houve abalo de crédito, restrição cadastral, cobranças vexatórias ou comprometimento da subsistência; tal conclusão fática está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e seu reexame configuraria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ quanto à não presunção do dano moral nos termos do caso concreto.

Parties
Recorrente: CICERA OLIVI A ALVES; Recorrida: instituição financeira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Descontos Indevidos, Inexigibilidade De Débito, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Indenização Descontos Indevidos Inexigibilidade De Débito Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CICERA OLIVI A ALVES

Recorrente

instituição financeira ré

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 dever de indenizar por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 caráter não presuntivo do dano moral (dano in re ipsa) em casos de descontos indeterminados
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, a partir da análise do conjunto fático-probatório, concluiu que não houve dano moral indenizável: os descontos foram de baixo valor (R$ 77,77), não houve abalo de crédito, restrição cadastral, cobranças vexatórias ou comprometimento da subsistência; tal conclusão fática está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e seu reexame configuraria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ quanto à não presunção do dano moral nos termos do caso concreto.

Court Disposition

nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.