REsp 2153185 - DECISAO

REsp 2153185 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova dos autos, concluiu que não houve abalo aos direitos de personalidade da autora; tal conclusão configura reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e se insere na jurisprudência segundo a qual mero aborrecimento não gera dano moral (Súmula 83/STJ); ademais, o capital do empréstimo foi creditado na conta da autora, que dela se beneficiou sem reclamação administrativa prévia, reforçando a conclusão de ausência de dano moral.

Parties
Recorrente: autora; Recorrido: Banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição Do Indébito, Empréstimo Consignado Fraudado, Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Revisão De Matéria Fático Probatória
Direito Do Consumidor Direito Civil Dano Moral Repetição Do Indébito Empréstimo Consignado Fraudado Responsabilidade Objetiva Fortuito Interno Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

autora

Recorrente

Banco réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral em caso de empréstimo consignado fraudado
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 6º e 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC/2002
  3. 3 Responsabilidade do banco por fraude de terceiro e prova da regularidade da contratação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova dos autos, concluiu que não houve abalo aos direitos de personalidade da autora; tal conclusão configura reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e se insere na jurisprudência segundo a qual mero aborrecimento não gera dano moral (Súmula 83/STJ); ademais, o capital do empréstimo foi creditado na conta da autora, que dela se beneficiou sem reclamação administrativa prévia, reforçando a conclusão de ausência de dano moral.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.