AREsp 2805305 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o valor da indenização por danos morais fixado pelo Tribunal de origem não se mostrou irrisório ou exorbitante, impedindo-se o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO JOSE RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Indenização Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Reexame Do Conjunto Fático Probatório Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

FRANCISCO JOSE RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame do valor da indenização por dano moral pelo STJ
  3. 3 responsabilidade do fornecedor pela manutenção indevida de inscrição em cadastros de inadimplentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o valor da indenização por danos morais fixado pelo Tribunal de origem não se mostrou irrisório ou exorbitante, impedindo-se o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.