REsp 1881478 - DECISAO

REsp 1881478 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu pela ocorrência de danos morais com base em prova dos autos (necessidade de home care, internação por 7 meses e múltiplas infecções), e a reforma dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS EMPREGADOS DA ARCELORMITTAL BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Seu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Artigos 186 E 187 Da Lei N. 10.406/2002
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Dano Moral Negativa De Cobertura Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Artigos 186 E 187 Da Lei N. 10.406/2002

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS EMPREGADOS DA ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Seu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Caracterização de dano moral em razão da negativa de cobertura de home care
  3. 3 Aplicação dos artigos 186 e 187 do Código Civil (Lei n. 10.406/2002)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu pela ocorrência de danos morais com base em prova dos autos (necessidade de home care, internação por 7 meses e múltiplas infecções), e a reforma dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de fixar os honorários na forma do § 11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se e Intimem-se