AREsp 2721104 - DECISAO

AREsp 2721104 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porquanto a configuração do ato ilícito e do dano moral (bloqueio indevido de conta com benefício previdenciário por 43 dias) foi apreciada com base em elemento fático-probatório que não pode ser reexaminado nesta instância (Súmula 7/STJ); quanto às astreintes, entendeu-se que o valor fixado pelas instâncias ordinárias é proporcional e razoável, não havendo fundamento para modificação em recurso especial, sendo possível a majoração dos honorários advocatícios em 10% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO CREFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Astreintes, Tutela De Urgência, Preclusão, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Astreintes Tutela De Urgência Preclusão Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO CREFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 927 do CC (existência de ato ilícito e dano moral)
  2. 2 violação do art. 537, § 1º, do CPC/2015 (proporcionalidade/razoabilidade das astreintes)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porquanto a configuração do ato ilícito e do dano moral (bloqueio indevido de conta com benefício previdenciário por 43 dias) foi apreciada com base em elemento fático-probatório que não pode ser reexaminado nesta instância (Súmula 7/STJ); quanto às astreintes, entendeu-se que o valor fixado pelas instâncias ordinárias é proporcional e razoável, não havendo fundamento para modificação em recurso especial, sendo possível a majoração dos honorários advocatícios em 10% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do CPC/2015, se aplicável.