AREsp 2826632 - DECISAO

AREsp 2826632 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por deficiência recursal: ausência de indicação explícita do permissivo constitucional/ alínea do art. 105, III, da CF/88; ausência de prequestionamento da matéria relativa ao dano moral in re ipsa; e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por não atender às formalidades exigidas (certidão/cópia autenticada e cotejo analítico).

Parties
Agravante: ANTONIO DOMINGOS VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Moral in Re Ipsa, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Dano Moral in Re Ipsa Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTONIO DOMINGOS VICENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 39, IV, do CDC relativa à configuração de dano moral presumido por lançamento indevido de contrato fraudulento na margem consignável
  2. 2 obrigação de indicação do permissivo constitucional e da alínea autorizaora do recurso especial (art. 105, III, CF/88)
  3. 3 exigência de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por deficiência recursal: ausência de indicação explícita do permissivo constitucional/ alínea do art. 105, III, da CF/88; ausência de prequestionamento da matéria relativa ao dano moral in re ipsa; e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por não atender às formalidades exigidas (certidão/cópia autenticada e cotejo analítico).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.