AREsp 2564475 - DECISAO

AREsp 2564475 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o tribunal de origem permaneceu omisso quanto à alegação de que a condenação por danos morais teve como fundamento causa de pedir diversa da inicial, configurando negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 1.022 do CPC; por isso conheceu-se do agravo, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, prejudicando-se as demais questões do recurso especial.

Parties
Agravante: MONACO MOTOCENTER MATO GROSSO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em razão de omissão; autos devolvidos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Dano Moral, Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Material Indenização Dano Moral Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional) Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MONACO MOTOCENTER MATO GROSSO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à fundamentação da condenação por danos morais
  2. 2 Violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil
  3. 3 Prequestionamento e prequestionamento ficto dos arts. 18, 141 e 492 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o tribunal de origem permaneceu omisso quanto à alegação de que a condenação por danos morais teve como fundamento causa de pedir diversa da inicial, configurando negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 1.022 do CPC; por isso conheceu-se do agravo, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, prejudicando-se as demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em razão de omissão; autos devolvidos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 831/834
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial