AREsp 2822795 - DECISAO

AREsp 2822795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação a dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF) e o pedido implicaria reexame de matéria fática probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); por consequência, manteve-se o entendimento de que a nulidade contratual não comprovou dano moral indenizável e foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ANTONIA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Empréstimo Consignado, Contrato Nulo, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Empréstimo Consignado Contrato Nulo Honorários Advocatícios Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ANTONIA DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o desconto indevido por empréstimo consignado fraudulento configura dever de indenizar por dano moral
  2. 2 aplicabilidade do art. 944 do Código Civil
  3. 3 nulidade do contrato de empréstimo/ cartão de crédito por falta de informação clara

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação a dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF) e o pedido implicaria reexame de matéria fática probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); por consequência, manteve-se o entendimento de que a nulidade contratual não comprovou dano moral indenizável e foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.