AREsp 2756676 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória (impedido pela Súmula 7), a autora não demonstrou abalo extrapatrimonial além de mero dissabor (incidência da Súmula 83), e não impugnou especificamente o fundamento que autorizou o restabelecimento do contrato anterior (incidência da orientação da Súmula 283), de modo que se manteve a conclusão de nulidade do contrato questionado com retorno ao status quo ante; ainda foi majorada a verba honorária em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Autora: autora; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Manifestado Contra a Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Nulidade Contratual, Empréstimo Consignado, Responsabilidade Objetiva, Retorno Ao Status Quo Ante, Súmulas E Precedentes, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Nulidade Contratual Empréstimo Consignado Responsabilidade Objetiva Retorno Ao Status Quo Ante +2 more

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Parties

autora

Autora

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Manifestado Contra a Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por dano moral em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Efeitos da declaração de nulidade contratual e necessidade de restituição/retorno ao status quo ante
  3. 3 Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude/fortuito interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória (impedido pela Súmula 7), a autora não demonstrou abalo extrapatrimonial além de mero dissabor (incidência da Súmula 83), e não impugnou especificamente o fundamento que autorizou o restabelecimento do contrato anterior (incidência da orientação da Súmula 283), de modo que se manteve a conclusão de nulidade do contrato questionado com retorno ao status quo ante; ainda foi majorada a verba honorária em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação processual da agravada, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade em caso de beneficiário da gratuidade da justiça.