AREsp 2803349 - DECISAO

AREsp 2803349 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou como o acórdão violou o art. 1.022 do CPC (fundamentação deficiente), a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve similitude fática para caracterizar dissídio jurisprudencial; consequentemente, o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Recorrente/autor: ADJALMA DA SILVA; Recorrida: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Anulatória De Cobrança C/c Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Fundamentação Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Repetição De Indébito Fundamentação Judicial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ADJALMA DA SILVA

Recorrente/autor

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Anulatória De Cobrança C/c Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de similitude fática para caracterização de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou como o acórdão violou o art. 1.022 do CPC (fundamentação deficiente), a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve similitude fática para caracterizar dissídio jurisprudencial; consequentemente, o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e nas Súmulas 284/STF e 7/STJ.