REsp 2188085 - DECISAO

REsp 2188085 - DECISAO

Havendo pedido expresso de indenização na denúncia, mas sem indicação do valor mínimo pretendido, verifica-se violação ao princípio do contraditório e ao sistema acusatório, o que torna inviável a fixação da indenização na sentença nos termos do art. 387, IV, do CPP; assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação relativa à reparação por danos à vítima.

Parties
Recorrente: ROSINEI FERREIRA NANTES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado No STJ
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a condenação fixada a título de reparação por danos à vítima.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Fixação De Valor Indenizatório Mínimo, Art. 387, IV, CPP
Direito Penal Processo Penal Dano Moral Indenização Fixação De Valor Indenizatório Mínimo Art. 387, Iv, CPP

Case Brief

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Parties

ROSINEI FERREIRA NANTES

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 387, IV, do Código de Processo Penal pela ausência de indicação do valor pretendido na denúncia
  2. 2 Possibilidade de presunção do dano moral in re ipsa e seus efeitos sobre a necessidade de instrução específica
  3. 3 Compatibilidade da fixação de indenização mínima com o princípio do contraditório e o sistema acusatório

Ratio Decidendi

Havendo pedido expresso de indenização na denúncia, mas sem indicação do valor mínimo pretendido, verifica-se violação ao princípio do contraditório e ao sistema acusatório, o que torna inviável a fixação da indenização na sentença nos termos do art. 387, IV, do CPP; assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação relativa à reparação por danos à vítima.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a condenação fixada a título de reparação por danos à vítima.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a condenação fixada a título de reparação por danos à vítima.
  • Publique-se.