AREsp 2838643 - DECISAO

AREsp 2838643 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ, por não se caracterizar, no caso, valor irrisório ou exorbitante da indenização por danos morais (R$ 15.000,00), razão pela qual não se admitiu o reexame de prova; majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCELO VIANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Violência Doméstica, Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Violência Doméstica Responsabilidade Civil Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MARCELO VIANA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução do quantum indenizatório nos termos do art. 944 do Código Civil
  2. 2 aplicabilidade da tese de dano moral in re ipsa em violência doméstica (REsp 1.675.874/MS)
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ para reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ, por não se caracterizar, no caso, valor irrisório ou exorbitante da indenização por danos morais (R$ 15.000,00), razão pela qual não se admitiu o reexame de prova; majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.