AREsp 2778472 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão do agravante exige reexame de matéria fático-probatória (provas e circunstâncias específicas sobre o desconto e o alegado dano), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a decisão estadual concluiu pela inexistência de dano moral diante de um desconto único e de valor ínfimo (R$ 14,90), e manteve a conclusão sobre sucumbência recíproca, que também não pode ser revista sem revolvimento fático-probatório.

Parties
Agravante: ODILA FELIPE; Agravado: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Moral, Sucumbência Recíproca, Súmula N. 7/stj, Desconto Indevido Em Conta Corrente, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Sucumbência Recíproca Súmula N. 7/stj Desconto Indevido Em Conta Corrente Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

ODILA FELIPE

Agravante

BANCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 reconhecimento de dano moral em razão de desconto indevido em conta-corrente
  3. 3 verificação de sucumbência recíproca para fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão do agravante exige reexame de matéria fático-probatória (provas e circunstâncias específicas sobre o desconto e o alegado dano), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a decisão estadual concluiu pela inexistência de dano moral diante de um desconto único e de valor ínfimo (R$ 14,90), e manteve a conclusão sobre sucumbência recíproca, que também não pode ser revista sem revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente o acórdão agravado em seus próprios termos.