AREsp 2705813 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte não trouxe novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; a alteração do quantum indenizatório exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor de R$ 80.000,00 foi considerado razoável e proporcional e em consonância com precedentes, não havendo hipótese excepcional de irrisoriedade ou exorbitância que autorizasse a revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Reexame De Prova, Responsabilidade Objetiva
Processual Civil Direito Civil Transporte Responsabilidade Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Agravo Interno +2 more

Case Brief

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Parties

EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Incidência da responsabilidade objetiva no contrato de transporte (arts. 734 e 735 do CC)
  3. 3 Caracterização do dano moral in re ipsa na hipótese de rompimento da cláusula de incolumidade (art. 730 CC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte não trouxe novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; a alteração do quantum indenizatório exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor de R$ 80.000,00 foi considerado razoável e proporcional e em consonância com precedentes, não havendo hipótese excepcional de irrisoriedade ou exorbitância que autorizasse a revisão pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.